Zona Franca de Manaus tem validade até 2073

Publicação: 
23/03/2011

Manaus, 23 de Março de 2011Cinthia GuimarãesProrrogar os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos é a apenas uma ferramenta para a manutenção do modelo econômico na visão do meio empresarial e político local.Para isso se concretizar, na visão deles, também é necessário frear as importações, a ‘guerra fiscal’ entre os estados brasileiros e aparelhar a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).A superintendente da Suframa, Flávia Grosso disse que o anúncio de prorrogação dos incentivos, feito ontem pela presidente Dilma Rousseff, é um compromisso de campanha dela, e fruto também do trabalho de parlamentares federais e do governo do Estado.Na opinião do ex-senador Arthur Virgílio Neto (PSDB), que possui duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) tramitando no Congresso Federal sobre o tema, “só prorrogar resolve muito pouco”. “É preciso estender a ZFM para a região metropolitana de Manaus, investir em logística, em inovação tecnológica, em capital intelectual. Não pode ter uma Suframa que não tem dinheiro nem para pagar telefone”, exemplificou. O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, também compartilha da mesma opinião que Arthur.“Prorrogar a Zona Franca é válido desde que sejam mantidas as vantagens comparativas das indústrias aqui instaladas, para compensar dificuldades como a distância dos mercados fornecedores e consumidores, a ineficiência logística e de transporte de cargas”.Para o presidente do Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Manaus (Sinaees), Wilson Périco, a prorrogação dos incentivos não vai ajudar muito se “não resolver a ‘guerra fiscal’ que os estados estão promovendo e não frear as importações de produtos chineses que concorrem os nossos”. Para o presidente da Associação das Indústrias de Serviços do Polo Industrial de Manaus (Aficam), Cristóvão Marques Pinto, tão importante quanto a prorrogação é o combate ao contrabando.“Se não tiver medida proibindo contrabando, importação na ZFM não adianta perenizar e prorrogar. Temos fábrica de componente morrendo. É preciso taxar os produtos importados e fiscalizar a pirataria que entra aqui”. Arthur Virgílio acredita que a proposta de Dilma deverá contar a partir de 2023, prazo de vigência atual do modelo econômico, que passaria, então a ser mantido até 2073. A presidente não deu detalhes sobre quando e como fará a prorrogação.
    
O que diz a Lei sobre a Zona Franca
A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada em 1967, 21 anos antes da promulgação da Constituição em vigor no País. No artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988, o modelo foi mantido “com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição”. Assim, a ZFM ficou garantida até o ano de 2013. Em 2003, veio a Emenda Constitucional número 42, que acrescentou o artigo 92 ao ACDT, dando mais “dez anos ao prazo fixado no art. 40”. Esta é a Lei em vigor, que garante a Zona Franca até 2023.

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